Decisões do CARF não são normas complementares do Direito Tributário; entenda Autor do post: Post publicado:09/08/2024 Categoria do post:Notícias Comentários do post:0 comentário Decisões devem ser considerada complementares no contexto do Código Tributário. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/66565/decisoes-do-carf-nao-sao-normas-complementares-do-direito-tributario-entenda/ Você também pode gostar DET é prorrogado para agosto 30/04/2024 SP isenta IPVA de veículos híbridos por dois anos 11/12/2024 Parcelamento de dívidas com a Receita Federal: como fazer? 30/04/2024 Deixe um comentário Cancelar respostaComentárioDigite seu nome ou nome de usuário para comentar Digite seu endereço de e-mail para comentar Digite o URL do seu site (opcional) Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar.