Projeto para punir devedor contumaz pode cair no limbo legislativo

Projeto define direitos, deveres e regras contra devedores contumazes e cria programas de conformidade tributária. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/72684/projeto-para-punir-devedor-contumaz-pode-cair-no-limbo-legislativo/

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Projeto concede isenção fiscal a empresas que investirem na reconstrução pós-desastres

Projeto de Lei 217/25 propõe isenção de IRPJ e CSLL Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/72674/projeto-concede-isencao-fiscal-a-empresas-que-investirem-na-reconstrucao-pos-desastres/

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Dívidas não tributárias poderão ser negociadas em 2026

A partir de 2026, empresas poderão incluir dívidas não tributárias no Programa de Transação Integral e negociar R$ 104 bilhões em débitos. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/72673/dividas-nao-tributarias-poderao-ser-negociadas-em-2026/

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NFS-e Nacional: Receita lança guias para adesão municipal

Receita Federal divulga guias da NFS-e Nacional para empresas e municípios. Materiais orientam emissão padronizada, adesão e reduzem custos operacionais. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/72682/nfs-e-nacional-receita-lanca-guias-para-adesao-municipal/

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Governo prorroga prazo do drawback para empresas afetadas pelos EUA

Prorrogação do drawback impede que exportadores prejudicados pelo tarifaço tenham de arcar com impostos e multas no caso de não conseguirem cumprir com as obrigações. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/72670/governo-prorroga-prazo-do-drawback-para-empresas-afetadas-pelos-eua/

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