STJ isenta empresas em transação tributária de pagar honorários à Fazenda
Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a boa-fé e o propósito consensual dos programas. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/71367/stj-isenta-empresas-em-transacao-tributaria-de-pagar-honorarios-a-fazenda/
